Direito administrativoAgências reguladoras

• (ESAF 2016)

Assinale a opção correta.


A) O poder das agências de regular determinado segmento de mercado inclui-se no poder regulamentar conferido ao Poder Executivo.

B) Na definição das potestades conferidas às agências reguladoras, inclui-se a definição e a formulação de políticas públicas.

C) Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.

D) A autarquia pode ser desqualificada de agência reguladora caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão.

E) Uma agência reguladora nunca poderá ser qualificada como agência executiva.


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