Direito administrativoAgências reguladoras

• (CETRO 2013)

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.


A) O instituto da agência reguladora é uma criação latina, a qual, posteriormente, foi adaptada e amplamente implementada nos Estados Unidos e na Europa, nos processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

B) A agência reguladora pode ser tradicionalmente caracterizada pelo elevado grau de independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, competência típica dos três poderes instituídos: administrativa, “quase judiciais” e “quase legislativas”.

C) A Teoria da Captura, proposta na década de 1970 por George Stigler, é uma crítica ao modelo de regulação, a qual apontava para o risco de que a regulação fosse capturada pelos entes regulados – grupos politicamente influentes – para satisfação de seus interesses privados e em detrimento do interesse público.

D) O fortalecimento do instituto da agência reguladora nos Estados Unidos dá-se por meio da expansão da regulação estatal e produção legislativa, enquanto, no Brasil, dá-se pela necessidade de regular os serviços que deixaram de ser públicos para serem prestados por privados.

E) As agências reguladoras no Brasil foram criadas sob a forma de autarquias em regime especial, sendo caracterizadas por deterem autonomia normativa, administrativa e financeiro-orçamentária.


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