Direito administrativoAgências reguladoras

• (FCC 2014)

O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a:


A) criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.

B) edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.

C) instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.

D) licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.

E) alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.


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