Direito administrativoAgências reguladoras

• (ESAF 2009)

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.


A) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.

B) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.

C) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.

D) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.

E) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.


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