Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2013)

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.
O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.


C) Certo

E) Errado


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