Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2013)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.


A) As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.

B) A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.

C) No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.

D) As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.

E) Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.


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