Direito administrativoAgências reguladoras

• (PUC-PR 2017)

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.


A) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

B) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

C) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

E) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.


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