Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2007)

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.



C) Certo

E) Errado


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