Direito administrativoAgências reguladoras

• (FUMARC 2018)

Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:


A) Exercício de competências normativas que expressam discricionariedade técnica.

B) Impossibilidade de controle legislativo e jurisdicional de seus atos de gestão.

C) Maior autonomia de gestão em face da Administração Direta, em especial pela estabilidade de seus dirigentes.

D) Relativização do princípio da tutela, do que é exemplo a impossibilidade de recurso hierárquico em face de suas decisões superiores.


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