Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2013)

Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.
Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.


C) Certo

E) Errado


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