Direito administrativoAgências reguladoras
- (IBFC 2015)
A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações publicas. Com a reforma do Estado empreendida ao longo da década de 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criação das agências reguladoras, as quais possuem natureza jurídica de autarquias em regime especial.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
A) Somente as afirmações I e II estão corretas.
B) Somente as afirmações II e III estão corretas.
C) Somente as afirmações I, II e III estão corretas
D) Todas as alternativas estão corretas.
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