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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (VUNESP 2014)

Agência reguladora independente é


A) Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

B) Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

C) Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

D) Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

E) Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.


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