Direito administrativoAgências reguladoras

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.


A) Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B) São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.

C) Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.

D) Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.

E) A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.


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