Direito administrativoAgências reguladoras

• (TJ-DFT 2007)

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:


A) as autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas.

B) as Agências Reguladoras são fundações públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.

C) as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitações.

D) a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.


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