Direito administrativoAgências reguladoras

• (TRT 15R 2008)

Em relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta:



A) as autarquias são pessoas juridicas de direito público, criadas por lei especifica, com função pública própria e tipica, capacidade de auto-administração e estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem;

B) as agências reguladoras (v.g. ANATEL, ANEEL, ANP, ANS) são autarquias sob regime especial, com autonomia financeira e poder normativo, cujos dirigentes são nomeados peio Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, e exercem mandatos fixos;

C) o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha um piano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

D) as empresas públicas deverão se sujeitar ao regime juridico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

E) as ações em que figurem como autora, ré, assistente ou oponente uma empresa pública ou sociedade de economia mista federais, serão também processadas perante a Justiça Federal.


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