Direito administrativoAgências reguladoras

• (FCC 2002)

São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:


A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes.

C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 299

Vamos para o Anterior: Exercício 297

Tente Este: Exercício 127

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo