Direito administrativoAgências reguladoras
- (FMP Concursos 2013)
Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.
A) Podem ser extintas por decreto.
B) Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
C) Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
D) O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
E) O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.
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