PedagogiaEducação especial - leis tratados e normas especiais
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
No que se refere ao direito à educação, assinale a alternativa incorreta.
A) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela UNESCO em 2016, da qual o Brasil é signatário, estabelece que as pessoas com deficiência não devem ser excluídas da educação básica sob alegação de deficiência, ficando a cargo de cada país possibilitar ou não o acesso à outros níveis de ensino.
B) O direito à educação constitui grande desafio para a escola: requer mais do que o acesso à educação escolar, pois determina gratuidade na escola pública, obrigatoriedade da Pré-Escola ao Ensino Médio, permanência e sucesso, com superação da evasão e retenção, para a conquista da qualidade social.
C) O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença.
D) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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