PedagogiaEducação especial - leis tratados e normas especiais
- (SELECON 2019)
A Resolução nº 08/2012 estabelece normas específicas para a Educação Especial na EducaçãoInfantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá. A própria norma assegura, em seu Artigo 5º, de maneira expressa, específica literal, o seguinte direito aos educandos:
A) a dignidade humana e a observância do direito de cada educando de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social
B) oferta obrigatória da Educação Especial, em todas as etapas, modalidades e níveis de educação de sua competência, ofertado pelo município, com início na Educação Infantil — creches e pré-escolas, expressando-se por meio de serviços de estimulação precocenas salas de AEE, e estendendo-se por toda vida escolar do educando
C) a educação inclusiva entendida como,participação e sucesso de todos os educandos em Unidades Educacionais comuns do ensino regular, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades educacionais especiais
D) a garantia de inclusão ao sistema educacional municipal, sem discriminação, e com base na igualdade de direitos e oportunidades
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