Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (VUNESP 2017)

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a


A) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

B) ação direta de inconstitucionalidade.

C) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E) ação ordinária.


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