Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (VUNESP 2017)
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
A) ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B) ação direta de inconstitucionalidade.
C) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E) ação ordinária.
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