Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (VUNESP 2011)

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.


A) Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

B) Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

C) Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D) Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

E) Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.


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