Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.



C) Certo

E) Errado


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