Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESGRANRIO 2007)

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETOafirmar que:



A) para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B) deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

C) caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.

D) o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.

E) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.


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