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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (CETREDE 2019)

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,


A) a mesa do Senado Federal.

B) a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C) o Ministério Público.

D) o Procurador-Geral da República.

E) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


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