Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESGRANRIO 2012)

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?



A) Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

B) Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

C) Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

D) Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

E) Decreto federal anterior à norma constitucional violada


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