Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (AMEOSC 2021)

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:


A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 123

Vamos para o Anterior: Exercício 121

Tente Este: Exercício 39

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional