Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (COPEVE-UFAL 2010)

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:


A) medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.

B) leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.

C) medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.

D) leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

E) atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.


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