Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FEPESE 2019)

Assinale a alternativa corretasobre a arguição de preceito fundamental.


A) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

B) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

C) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

D) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

E) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.


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