Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (TRT 3R 2007)

Com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo:
I – a argüição (ADPF) será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
II – dentre outros, são legitimados para propor a argüição (ADPF) o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal, os Governadores de Estados ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível.
IV – a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória.
V – é possível o deferimento de pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Agora, assinale a alternativa correta:



A) Apenas os itens I, III e V estão corretos.


B) Apenas os itens I, II e V estão corretos.


C) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.


D) Apenas os itens III e IV estão corretos.


E) Apenas os itens II e III estão corretos.



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