Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESPE 2010)

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.


C) Certo

E) Errado


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