Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (CONSULPLAN 2018)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
A) Advogado Geral da União.
B) Presidente do Senado Federal.
C) Entidade de Classe de âmbito regional.
D) Partido político com representação no Congresso Nacional.
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