Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FGV 2021)

O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:


A) seria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade;

B) seria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

C) não seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados;

D) não seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça;

E) seria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 136

Vamos para o Anterior: Exercício 134

Tente Este: Exercício 137

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional