Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESPE 2008)

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.
Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.


C) Certo

E) Errado


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