Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (UEG 2013)

A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:


A) os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.

B) as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.

C) os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.

D) os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.


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