Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (VUNESP 2013)

O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,


A) pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fun­damental

B) pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, deci­dindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C) deve ser disciplinado pelos Estados­membros, nas res­pectivas Constituições Estaduais, podendo instituir for­ma de controle abstrato.

D) é deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclama­ção constitucional.

E) é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.


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