Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CESPE 2007)

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.


C) Certo

E) Errado


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