Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (IADHED 2019)

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:


A) A Mesa do Senado Federal;

B) O Presidente da República;

C) O Procurador Geral da República;

D) O Defensor Público Geral da União.


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