Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.


A) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B) Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

D) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E) Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.


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