Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FCC 2015)

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal


A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) ação declaratória de constitucionalidade.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) ação anulatória de ato jurídico.

E) reclamação constitucional.


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