Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IBADE 2019)
Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
A) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
B) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C) suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
D) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
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