Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IDIB 2019)
De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Assinale a alternativa correta:
A) apenas os itens I e II estão corretos.
B) apenas os itens II e III estão corretos.
C) apenas os itens I e III estão corretos
D) todos os itens estão corretos.
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