Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (VUNESP 2019)
A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende
A) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.
B) da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.
C) de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.
D) da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.
E) da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 123
Vamos para o Anterior: Exercício 121
Tente Este: Exercício 325
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo