Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (EDUCA 2020)

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:


A) Suspensão dos direitos políticos.

B) A perda da função pública.

C) A indisponibilidade dos bens.

D) Perda do direito à liberdade.

E) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


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