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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 180

  • (IBADE 2019)

Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:


A) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

B) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.

D) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.


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