Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (FGV 2021)
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas a seguir. I. Os agentes públicos são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o dano deve ser integralmente ressarcido. III. O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança. Está correto o que se afirma em
A) I, somente.
B) II, somente.
C) III, somente.
D) I e II, somente.
E) I, II e III.
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