Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (FCC 2020)

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n ^o8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que


A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.


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