Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
A) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
B) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
C) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
D) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
E) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 41
Vamos para o Anterior: Exercício 39
Tente Este: Exercício 350
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo