Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (IBADE 2020)
De acordo com a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a alternativa que contém apenas atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
A) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta; facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
C) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; negar publicidade aos atos oficiais
D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
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