Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (Quadrix 2020)

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item.

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a  prática  de  ato  de  improbidade,  deve  haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.